9.1. Cuidam os presentes autos de Pedido de Reconsideração interposto por ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Augustinópolis/TO, e RALSONATO GONÇALVES SANTANA – Pregoeiro, em face da Resolução nº 390/2022 – PLENO, proferida nos autos nº 799/2022, que conheceu da Representação com questionamentos acerca dos Pregões Presenciais nº^s 1/2022, 2/2022 e 3/2022, que têm como objeto, respectivamente:

a) contratação de empresa especializada para locação e manutenção de software integrado de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, junto à Secretaria Municipal da Fazenda Pública;

b) contratação de serviços médicos especializados de ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e serviços de ultrassonografia para atendimento ao Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher e ao Centro de Atenção Psicossocial;

c) registro de preços para eventual e futura prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, com substituição de peças, para atender a Prefeitura e Fundos do município citado.

9.2. Autuado neste Tribunal, o processo foi encaminhado à Secretaria-Geral das Sessões, que considerou tempestivo o Pedido de Reconsideração interposto (Certidão nº 2469/2022-SEPLE, evento 3).

9.3. O art. 48 da Lei Estadual nº 1.284/2001 dispõe que:

Art. 48. Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo.

9.4. Assim, encaminhe-se o feito à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda a anexação dos autos nº 799/2022 a este processo.

9.5. Ato contínuo, remeta-se este Pedido de Reconsideração à Coordenadoria de Recursos e Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações.

9.6. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria para as medidas legais e regimentais pertinentes.